| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13151 / 1993 |
| Date | 1993-10-01 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À MARIA JOANA MORAIS PERREIRA. |
| native_id | 4380 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prererrura MuniciraL DE MARABÃ, LEII Nº 13.151, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1993. Autoriza ao Poder Executivo Municipal de Maragá, conceder por Aforamento um terreno urbano do Patrimônio Munici - pal, à MARIA JOANA MORAIS PERRIRA. AC CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,'! estatui e euu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Maraba, autorizado a conceder por aforamento um terreno urbano do Patri- mônio Municipal, à MARIA JOANA MORAIS PEREIRA, localizado no bairro da Cidade Nova à Rua São Francisco nº 2093, com limites e características! seguintes: Limitando-se pelo lado direito cpm a casa nº 2606, velo lado"! esquerdo para onde faz canto limita-se com a Travessa Alfredo Monção, ) frente para a referida Rua São Francisco e fundos com quem de direito,! medindo 10 mts, de frente por 22,50 mts. de fundos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 01 de Novembro de 1993.