| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13153 / 1993 |
| Date | 1993-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, CONCEDER POR AFORAMENTO UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA TEREZINHA SANTANA DE CARVALHO |
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PRererrura MuniciraL DE MARABÃ LEI Nº 13.153, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza ao Poder Executivo Municipal! de Marabá, conceder por aforamento um! terreno urbano do Patrimônio Municipal à MARIA TEREZINHA SANTANA DE CARVALHO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Marabá, autorizado a conceder por aforamento um terreno urbano do Patri mônio Municipal à MARIA TEREZINHA SANTANA DE CARVALHO, localizado na Area Area de Expansão Urbaha, Nova Harabá, folha 31, Quadra 3, Lote nº 31, ! com os bimites e características seguintes: Limitando-se pelo lado di - rcito com o lote nº 32, pelo esquerdo com o lote nº 30, frente para a V- 313 e fundos com quem de direito, medindo 10 mts de frente por 30 mts ! de fundos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diegposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, O1 de Novembro de 1993, EZERRA PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ