norma nº 4000/1968

ESTADO DO PARA
Câmara Municipal de Marabá
Lêi uº 4,000, de 13 de lísio de 1968
DE EXTINTA A ENFITEUSA DO DONI-
pro TIL DR UM TERRENO LOCALISADO /
AVENIDA GERTULIO VARGAS, NESTA CIDA
DE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGABÁ apreveu e sua MESA com fundamento
no Art. 80, 89 1º e 2º de seu Regimento Interno, premulgsa a seguinte
E 1êis
A,
Art. 1º - Fica decretada, com fundamento no item 11, do artigo 692, /
do Código Civil Brasileiro, vigente, extinta a enfiteusa do
âdoninio útil do terreno amparado pele título de aferamento/
numero 389, situado & Avenida Getulio Vargas, nesta cidade,
para ende faz frente, limitando-se ao Norte com terreno de
aãão Dias da “ilva, ao “ul com terreno de Feliciano Porte-
la, fundos com terreno de Luiz Mereira, medindo dez (10) /
metres de frente, per trinta e oito (38) metros de fundos.
Art. 2º - à extinção era pleiteada da infiteusa de terreno descrito/
no artigo 1º, constituirá reserva para utilização de pre
ye prio ão caracter assistencial do Município, não devendo //
/ ser objéto de aleiação ou aforamento a outro fim.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, a presente Lêi en-
trará em vigor ua data de sua publicação.
Bala das Sessões da Camara Mantósgas ão Marsbã, 51 de laio
de 1968. 7,
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