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norma nº 5071/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5071 / 1984
Date 1984-09-18
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A FRANCISCO OLIVEIRA FRANCO
native_id4426

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº €.071/08 JE 18 DE SEFRBRO JE 1.984
Concede por enfitouse um terreno Urbano do
Petrinônio Munteipsl Localizado na ÂRIA
DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ“ a FRAN-
GISCO OLIVEIRA FPANCOs
O PREFEIZO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÉ
Paço enber que a Cêmara Nmicípel aprovou e eu sancio
no a seguinte Leis
Art, 1º Fica concedido por enfitevse um terreno Urbe»
no do Petrimônio lamicíprl, locelizndo na "AREA DE EXPANSÃO URBANA
DA NOVA MARAGÉ", na Folha 28, quedra 25, lote nº 13, a FRANCISCO *
OLIVEIRA FRANGO, Com os limites e corpctorisiticas seguintes: Limi»
tendo-se pelo lado direito cor o lote nº 12, pelo lado esquerdo *
com o lote nº 34, fezendo frente pare a V=2B7 e fundos com quem de
dircito, medindo S,COmis de frentes 20:0Quts ne lateral direita e
30.C0uts no leteral esquerda e 9.N0mts nos fundos
Axte 2º Esta Lei entrexré em vigor na data de gua pu —
vlicação, revogados as disposições en conirérioe
CABTNEZE DO PREFEITO NUNIÇÃDA
RÉ EM 18 DE SEZENBRO DE 1,084
DE MARABÁ ESTADO DO PA

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