| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5071 / 1984 |
| Date | 1984-09-18 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A FRANCISCO OLIVEIRA FRANCO |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº €.071/08 JE 18 DE SEFRBRO JE 1.984 Concede por enfitouse um terreno Urbano do Petrinônio Munteipsl Localizado na ÂRIA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ“ a FRAN- GISCO OLIVEIRA FPANCOs O PREFEIZO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÉ Paço enber que a Cêmara Nmicípel aprovou e eu sancio no a seguinte Leis Art, 1º Fica concedido por enfitevse um terreno Urbe» no do Petrimônio lamicíprl, locelizndo na "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARAGÉ", na Folha 28, quedra 25, lote nº 13, a FRANCISCO * OLIVEIRA FRANGO, Com os limites e corpctorisiticas seguintes: Limi» tendo-se pelo lado direito cor o lote nº 12, pelo lado esquerdo * com o lote nº 34, fezendo frente pare a V=2B7 e fundos com quem de dircito, medindo S,COmis de frentes 20:0Quts ne lateral direita e 30.C0uts no leteral esquerda e 9.N0mts nos fundos Axte 2º Esta Lei entrexré em vigor na data de gua pu — vlicação, revogados as disposições en conirérioe CABTNEZE DO PREFEITO NUNIÇÃDA RÉ EM 18 DE SEZENBRO DE 1,084 DE MARABÁ ESTADO DO PA