| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5085 / 1984 |
| Date | 1984-10-01 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVO HORIZONTE A GERSON TOSCANO DE BRITO |
| native_id | 4437 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Nº 5.08 DE DE OUTUBRO DE 2 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Iunicipal localizado no Dairro "NOVO HORIZONTE" a GERSON TOSCANO DE BRITO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara lamicipal aprovou e eu sencio no a seguinte Leis Arte 1º Fica concedião por enfiteuse um terreno Urba- no do Patrimônio Iunicipel, losalizado no Bairro "ROVO HORIZONTE", à Travessa Bazilão nº 81, quadra R-03, lote nº 19, a GERSON TOSCA- HO DE BRITO, Com os limites e caracteristicas seguintess Limitan — do-se pelo lado direito com o lote nº 18, pelo lado esquerdo com o lote nº 10, ao Norte para onde fez frente limita-se com a menciona da Travessa Bazilão, ao Sul para onde faz fundos limita-se com quem dc direito, medindo 12.00nts de frente por 30000mts de fundos Arte 2º Esta Lei entrará em vigor no data de sua pu - vlicação, revogados as disposições em contrário. Rá EI 01 DE OUTUBRO DE 1,984