norma nº 3216/1967

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ESTADO DO PARA
Câmara Municipal de Marabá
=— e St 2“ Maraba
Lil Nº 5.216, de 24 de janeiro de 1967.
Autorisa o Poder Executivo Munici-
pal a participar da construção do
Palacio das Municipalidades, em Bra
silia, para melhor defesa dos inte-
resses do Municipio.
à CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorisado a
promover a inscrição deste Municipio como assoçiado do Palacio das li
nicipalidades, a ser construido em Brasilia, sob os auspicios da &sso
ciação Brasileira dos Municipios, concorrendo com a iuportância de do
is milhões de cruzeiros (CR$ 2:000.000,) para gozar a fruir de todas!
as vantagens decorrentes da sua qualidade de associado, vantagens es-
sas extensivas ao Frefeito, Vereadores e seus representantes credenci
ados.
Árt. 2º - Para os fins constantes do árt. 1º, fica o Pre-
feito autorisado a ofecerer como pagamento uma parte das côótas dos im
postos a serem devolvidos ao Municipio, na forma da Constituição Pede
ral e a abrir o respectivo crédito.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta !!
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de liaxabá, 24 de janeiro de 1967,