| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5105 / 1984 |
| Date | 1984-10-25 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A ANTONIO CICERO MIRANDA |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5105/84 DE 25 DE OUTUBRO DE 1.984. Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal, locslizado na "AREA! DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ", à ANTO NIO CÍCERO MIRANDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci ono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica concedido por Enfiteuse um terreno ! Urbano do Patrimonio Municipal, localizado na "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ", na Folha 15, Quadra 05, Lote nº 16, à ANTONIO CÍCERO MIRANDA . Com limites e características seguin-! tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 18, pelo lado esquerdo com quem de direito, fazendo frente para a V- 150 e fundos com o lote nº 13, medindo 10m00 de frente, 31m00 de late ral direita, 31m00 de lateral esquerda, 10m00 nos fundos Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO/ÉREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO