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norma nº 5105/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5105 / 1984
Date 1984-10-25
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A ANTONIO CICERO MIRANDA
native_id4453

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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5105/84 DE 25 DE OUTUBRO DE 1.984.
Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do
Patrimônio Municipal, locslizado na "AREA!
DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ", à ANTO
NIO CÍCERO MIRANDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci
ono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido por Enfiteuse um terreno !
Urbano do Patrimonio Municipal, localizado na "AREA DE EXPANSÃO
URBANA DA NOVA MARABÁ", na Folha 15, Quadra 05, Lote nº 16, à
ANTONIO CÍCERO MIRANDA . Com limites e características seguin-!
tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 18, pelo lado
esquerdo com quem de direito, fazendo frente para a V- 150 e
fundos com o lote nº 13, medindo 10m00 de frente, 31m00 de late
ral direita, 31m00 de lateral esquerda, 10m00 nos fundos
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO/ÉREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO

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