| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5106 / 1984 |
| Date | 1984-10-25 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A ANTONIO BARBOSA NERY |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5106/84 DE E DE OUTUBRO JE 1984. Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal, localizado na " AREA DE EXPAESÃO URBANA DA NOVA MARABÁ", à ANTO NIO BARBOSA NERY O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido por Enfiteuse um terreno ! Urbano do Patrimonio Municipal, localizado na "AREA DE EXPANSÃO! URBANA DA NOVA MARABÁ", na Folha 15, Quadra 06, Lote nº 03, fed YTONIO BARBOSA NERY, Com limites e características seguintes : limitando-se pelo lado direito com o lote nº 04, pelo lado es- ! querdo com o lote nº 02, fazendo frente para V- 150 e fundos com quem de direito, medindo 08m60 de frente, 39m80 de lateral direi ta, 37m90 de lateral esquerda e 13m00 nos fundoso Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua Es ae . alça fis publicação, crevogádas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFELPO/MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 25 DE OUTUBRO DE 1.984 M lp alo