| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5108 / 1984 |
| Date | 1984-10-25 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A ANTONIO RIBEIRO |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.108/84 DE 25 DE OUTUBRO DE 1.984. Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio Municipal, localizado na ArEA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à ANTONIO RIBEIRO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ! sanciono a seguinte Lei: Art, 1º —- Fica concedido por Enfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio Municipal, localizado na"ÀREA DE EXPANSÃO" URBANA DA NOVA MARABA", na Folha 15, Quadra 03, Lote nº 32, à ANTONIO RIBEIRO, Com limites e características seguintes: Limi- tando-se pelo lado direito com o lote nº 31, pelo lado esquerdo com o lote nº 33, fazendo frente para V-155 e fundos com o lote nº 37, medindo 9m30 de frente, 23m00 de lateral direita, 22m60! de lateral esquerda, 9mlO nos fundoso Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários