| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. ALDENORA DA SILVA MORAIS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ de 4 ge aposto Je 1964. “utorisa o Srs Prefeiso Municipal a firmar contrato de aforamento com a Sra. ALDENORA DA SILVA MORAIS, sobre “um terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as- sinar contrato de aforamento com a Sra. ALDENORA DA SILVA MORAIS tendo por objeto um terreno do Patrimonie Municipal no Povoado À mapã, sito em uma das ruas sem denominação, para onde faz frente limitando-se pela parte direita (ao Norte) com João Batista; ao / Bul com Joaquim Morais e fundos com quem de direito, medindo vin te e cinco metros (25m,00) de frente por vinte e um metros e cin quenta centimetros (21m,50) de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na dáta de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.