| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5120 / 1984 |
| Date | 1984-10-25 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A JADILSON COSTA CASAES |
| native_id | 4463 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 50120/84 DE 25 DE OUTUBRO DE 1,984 Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal, localizado na AREA DE ERPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à JADILSON COSTA CASAES, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara luynicipal aprovou e eu sen ciono a seguinte Lei: Arto 1º — Fica concedido por Enfiteuse um terreno! Urbano do Patrimônio Municipal, localizado na AREA DE EXPAN SÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, na Folha 29, Quadra 09, Lote nº 09, à JADILSON COSTA CASAES. Com limites e características! seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 11 pelo lado esquerdo coiz o lote nº O7, fazendo frente para '! V- 292 e fundos com o lote nº 10; medindo O8m00 de frente , 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e 08m00 nos fundos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO TICIPAL DE MARABÁ, ESTADO ! DO PARÁ, El 25 DE OUTUBRO