| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5124 / 1984 |
| Date | 1984-10-25 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A JORGE ANTONIO BRASIL |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.124/84 DE 25 DE OUIUBRO DE 1.9840 Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal, localizado na AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ x a JORGE ANTONIO BRASIL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu! sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido por Enfiteuse um terreno"! Urbano do Patrimonio Municipal, localizado na AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, na Folha 32, Quadra 19, lote nº 31, à JORGE ANTONIO BRASIL, Com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 30, pelo lado es querão com acesso da Vila Militar, fazendo frente para VP-08 , fundos com quem de direito. Medindo 10m00 de frente, 40m00 de lateral direita, 40m9dO de lateral esquerda, 10mfdO nos fundoso Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO PARÁ, EM 25 DE OUTUBRO DE UNACIPAL DE MARABÁ, ESTADO !