norma nº 1866/1964

OR LEGista,,
É vo
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1,866, de 4 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito lunicipal a
firmar contrato de aforamento com o
Sr. MANOLL MARIA MENDES, sobre um ter
reno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as
sinar contrato de aforamento com o Sr. MANOEL MARIA MENDES, tendo/
por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, sito
a rua Benjamim Constant, com os limites é confrontações seguintes
confinando ao Poente com Alexandre Mendes; ao Nascente com Josê
Lopes Rocha; frente para a referida rua e fundos com quem de “di=
reito, medindo sete metros (7m,00) de frente por trinta (30m,00 )
ditos de fundos.
Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário,esta //i
Lei ertrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.