norma nº 1865/1964

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.865, de 4 de agosto de 1964.
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Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com a
Sra. MARIA ELZA BRITO, sobre um ter-
reno do Patrimonio Municipal,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
é art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi
nar contrato de aforamento com a Sra. MARIA ELZA BRITO, tendo por
objeto um terneno do Patrimonio Municipal no Povoado Amapá, ocupa
+ do com uma barraca de sua propriedade, com os limites e confronta
ções seguintes: limitando-se frente ao Oeste; fundos ao Leste; ao
Norte com Miguel Amâncio Dos Santos, e ao Sul com Joana Ferreira,
Medindo seis metros (6m,00) de frente por trinta e cinco (35m,00)
ditos de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei
“
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, “4 de agosto de 1964.
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