| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6131 / 1985 |
| Date | 1985-02-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À SEBASTIANA LIMA VIANA. |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL DE 12 DE FLVENIIRO DE 1985. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Pa- trimônio Municipal,ã SEBASTIANA LIA VIANA. O PREBEITO MUNICIIAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara liunicipal de Marabá, aprovou e eu! sanciono a seguinte leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio lúnicipal, à SEBASTIANA LIMA VIANA, localizado na ÁNIA DZ EXTANSÃO URBANA DA NOVA KANARB£, & folha 27, quadra 11, lote Nº 12 com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado di — reito com o lote nº 13, pelo lado esquerdo com o lote nº 11, frente! para V-274 e fundos com quem de direito, medindo 10m00 de frente por 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e 10n00 nos fun- dose art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Ireícito linicipal de Lgrabá,12 de fevereirô * ecs/