norma nº 1864/1964

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1,864, de 4 Gde agosto de 1964,
A Autorisa o Sr. Prefeito Municipsl a
firmar contrato de aforamento com o
. Sr. MIGUEL AMÂNCIO DOS SANTOS, sobre
um terreno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinteg Lei:
Art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a as-
sinsr contrato de aforamento com o Sr. MIGUEL ANÍNCIO DOS SAN-
TOS, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal no Fo-
voado Amapã., ocupado com uma barraca de sua propriedade, com os
limites e confrontações seguintes! limitando-se frente para o O.
este; fundos para o Leste; ao Norte com Pedro Ribeiro Luna e ao
Sul com Maria Elza Brito, medindo cinco mbtros (Sm, 90) de fren-
te por trinta Gon, 00) ditos de fundos. .
Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
É - R & -
entrara em vigor na data de sua publicação.
Câpara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964,
a ep pe]
. 2º Secretario.