norma nº 1863/1964

a LEGISL
Pd 4»,
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
* LEI Nº 1.063, de 4 de agosto de .
fhutorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com a
Sra. SILVIA PORTO DO CARMO, sebre um
terreno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÀÁ decreta a seguinte Lei:
A f :
q Art. 1º - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a as
sinar contrato de aforamento com a Sra. SILVIA PORTO DO CARHO,
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cida
de, sito a Trav. João Parsondas de Carvalho, para onde faz fren.
te com os limites e confrontações seguintes: limitando-se ao.
Sul com Euzebia Álves de Sousa e ao Norte com a requerente, BE |
dindo cinco metros e sessenta e cinco cetimetros (5m,65)de fren.
te por vinte metros e cinquenta centimetros (20m,50) de fundos.“
Art. 22 - Revogadas as dísposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.