| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11175 / 1989 |
| Date | 1989-12-30 |
| Ementa | ACRESCENTA AS LETRAS "C" E "D" AO INICIO I DO ARTIGO 2º MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 E REMUNERA OS ARTIGOS 191,192 E 193 ACRESCENTADO O ARTIGO 194 DA LEI Nº 8080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1995 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4508 |
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