norma nº 1861/1964

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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ 4
LEI Nº 1,861, -de 4 de agosto de 1964. '
sAutorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento con o
Sr. BENEDITO MARIO DE BRITO, sobre /
um terreno do Patrimonio Municipal.
à CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÀ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito lunicipal autorisado a assi
nar contrato de aforamento com o Sr. BENEDITO MARIO BRITO, tendo
por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade,sito a
rua Benjamim Constant, com os limites e confrontações seguintes :
limitando-se ao Poente com Raimundo Nonato Pereira; ao Nascente /
cóm Alterede Leite; frente para a referida rua e fundos com quem |
de direito, medindo sete metros (7m,00) de frente por trinta(30n, |
ditos de fundos.
irt. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta Dei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.
iii ii
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