| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12425 / 1989 |
| Date | 1989-07-26 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - FSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4510 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.