| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5127 / 1984 |
| Date | 1984-10-25 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A LUIZ QUIRINO DE SOUZA |
| native_id | 4511 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL DE 25 DE OUTUBRO DE 1.984 LEI Nº 5.127/84 Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do Patrimonio Municipal, localizado nã AREA" N DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à LUIZ! QUIRINO DE SOUZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DD PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu san- ciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica concedido por Enfiteuse um terreno Ur bano do Patrimônio Municipal, localizado na AREA DE EXPANSÃO UR BANA DA NOVA NARABÁ, na Folha 26, Quadra 05, Lote nº F-l4, á LUIZ QUIRINO DE SOUZA; Com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 16, velo lado es querdo limita-se com o lote nº 12, frente para V- 263 e fundos" com o lote n£ 13. Medindo 15,00mts de frente por 40m00 nos fun- dos. Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua ! publicação, revogadas as disposições em contrário.