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norma nº 5133/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5133 / 1984
Date 1984-10-25
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A MANOEL ALVES PEREIRA DOS SANTOS
native_id4517

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREN DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5.133/84 DE 25 DE OUTUBRO DE 1,984
Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do
Patrimônio Municipal, localizado na AREA !
DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à KA
NOEL ALVES PEREIRA DOS SANTOS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmera Municipal, aprovou e eu san
ciono a seguinte Leis:
Art. 18 — Fica concedido por Enfiteuse um terreno !
Urbano do Patrimônio Municipal, localizado na AREA DE EXPANSÃO
URBANA DA NOVA MARABÁ, na Folha 15, Quadra 05, Lote nº 03, à
MANOEL ALVES PEREIRA DOS SANTOS. Com limites e características
seguintes: Limitando-se velo lado direito com o lote nº 01, pe
lo lado esquerdo com o lote nº 05, fazendo frente para V-154 e
findos com quem de direito. Medindo 9m60O de frente, 41m80 de
lateral direita, 42m20 de lateral esquerda e 11m80 nos fundoso
Art. 2º — a Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO !
DO PARÁ, E! 25 DE OUTUBRO DE 1.98

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