| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5136 / 1984 |
| Date | 1984-10-25 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” NONATA MENDES LEMOS |
| native_id | 4519 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5136/84 JDE 25 DE OUTUBRO DE 1.984 Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal, localizado na AREA ! DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à NONA- TA MENDES LEMOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE WARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- no a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido por Enfiteuse um terreno Urba no do Patrimônio Municipal, localizado na AREA DE EXPANSÃO URBA- NA DA NOVA MARABÁ, na Folha 28, Quadra 26, lote nº 16, à NONATA! MENDES LEMOS. Com limites e características seguintes: Limitan-! do-se pelo lado direito com o lote nº 17, pelo lado esquerdo com o lote nº 15, fazendo frente para V- 283 e fundos com o lote nº O7, medindo 12m50 de frente, 33m50 de lateral direita, 40m50 de lateral esquerda e 5m50 nos fundoso Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- . za . ma e blicaçao, revogadas as disposições em contrario GABIENETE DO À PARÁ, EM 25 DE OUTUZ £O NUNIC L DE MARABA, ESTADO DO