| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5138 / 1984 |
| Date | 1984-10-25 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE DAS LARANJEIRAS, A OCEMIR PEREIRA DA SILVA |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5138/84 DE 25 DE OUTUBRO DE 1.984 Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal, locelizado no bairro PARQUE DAS LARANJEIRAS, à OCEMIR PEREIRA ! DA SILVA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Mynicipal, aprovou e eu san ciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica concedido por Enfiteuse um terreno '! Urbano do Patrimônio Municipal, localizado no bairro PARQUE DAS LARANJEIRAS, à rua Kalil Mutran nº 239, quadra 10, lote nº 19 à OCENIR PERZIBA DA SILVA. Com limites e características seguin tes: Limitando-se pelo lado esquerdo com Zacarias Monteiro de Souza, pelo lado direito limita-se com Narlene de tal, ao Poen- te para onde faz frente limita-se com a Rua Kalil Mutran e ao Nascente para onde faz fundos com quem de direito, medindo 10 m 00 de frente, por 30m00 de fundos. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua ublicação, revogadas as disposições em contrário, p ção GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, El! 25 DE OUTUBRO 1984,