| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5143 / 1984 |
| Date | 1984-10-25 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA |
| native_id | 4522 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.0143/84 DE 25 DE OUTUBRO DE 1.984 Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal, localizado na AREA ! DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à RAI-! MUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmera Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis: Arte 1º —- Fica concedido por Enfiteuse um terreno"! Urbano do Patrimônio Municipal, localizado na ANEA DE EXPAN-! SÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, na Folha 28, quadra 22, lote nº 11 à RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA. Com limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 12, ! pelo lado esquerdo com o lote nº 10, fazendo frente para V- 285 e fundos com o lote nº A-06., Medindo 8m00 de frente, 19m! 30 de lateral direita, 19m30 de lateral esquerda e 9m00O nos fundoso Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de e o . “o É sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO! DO PARÁ, E! 25 DE OUTUBRO D 9