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norma nº 5143/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5143 / 1984
Date 1984-10-25
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA” AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” A RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA
native_id4522

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 5.0143/84 DE 25 DE OUTUBRO DE 1.984
Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do
Patrimônio Municipal, localizado na AREA !
DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, à RAI-!
MUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmera Municipal, aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis:
Arte 1º —- Fica concedido por Enfiteuse um terreno"!
Urbano do Patrimônio Municipal, localizado na ANEA DE EXPAN-!
SÃO URBANA DA NOVA MARABÁ, na Folha 28, quadra 22, lote nº 11
à RAIMUNDA PEREIRA DE OLIVEIRA. Com limites e características
seguintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 12, !
pelo lado esquerdo com o lote nº 10, fazendo frente para V-
285 e fundos com o lote nº A-06., Medindo 8m00 de frente, 19m!
30 de lateral direita, 19m30 de lateral esquerda e 9m00O nos
fundoso
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
e o . “o É
sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO!
DO PARÁ, E! 25 DE OUTUBRO D 9

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