norma nº 1859/1964

LEGI
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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ !
LEI Nº 1.859, de 4 de agosto de 1964, *
Autorisa o Sr. Prefeito lunicipal a
firmar contrato de aforamento com o
Sr. ASTESIO JOS DE OLIVEIRA, sobre /
um terreno do Patrimonio Municipal,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Sr, Prefeito Municipal autorisado a assinar
contrato de aforamento com o Sr. ASTESIO JOSÊ DE OLIVEIRA, tendo /
por objeto um terreno do Patrimonio Municipal no Bairro de Amapã,c/
os limites e confrontações seguintes: sito a Av. Brasil,.limitando-
se com a referida Av. ao Poente; com Pedro Luna ao Sul s com Ber-—
nardo Mendes ao Norte, medindo cinco metros de (5m,00) frente por
dez (10m,00) ditos de fundos. |
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Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei)
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entrara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.