| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13555 / 1994 |
| Date | 1994-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, À UNIÃO, ÁREA DE TERRRENO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM CAIC - CENTRO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4540 |
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