| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13614 / 1994 |
| Date | 1994-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO FEDERAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA (CAIC) EM MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4542 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.