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norma nº 13616/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13616 / 1994
Date 1994-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PRÊMIOS DE INCENTIVO AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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