| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13621 / 1994 |
| Date | 1994-11-10 |
| Ementa | O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, AUTORIZA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO DE PONTOS DE TAXIS NESTA CIDADE DE MARABÁ NAS LOCALIDADES QUE ESTA LEI ESPECIFICA. |
| native_id | 4546 |
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