| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13729 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO - CMDU, DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 171 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4551 |
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