| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR.BENEDITO MORAIS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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SER LEGisia, o ) “a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ o LEI Nº 1.856, de 4 de agosto de 1964. hd À E k áutorisa o Sr. Prefeito Muricipal a fi mar contrato de aforamento com o se-BE] À NEDITO MORAIS; sobre um terreno do Pa-| s : trimonio Municipal» ) 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: | — À - Art. 19 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorissdo a as sinar contrato de aforamento com o Sr. BENEDITO LORAIS, tendo // por objeto um térreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, si-. to rua 7 de Junho,com os limites e confrontações seguintes: o- à cupado com uma casa de sua propriedade, limitando-se ao Nascen- te com lianoel Pirarara; ao Poente com José Paixão frente para a referida rua e fundos com quem de direito, medindo onse meiros/| e cinquenta centimetros (117,50) de frente por trinta metros de (30m,00) fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta / Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Pp Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.