| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. FRANCISCO MELO DOS SANTOS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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a LEGISy oo AZ e vo CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.855, de 4 de agosto de 1964, Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a É . firmar contrato de aforamento com o sr. FRANCISCO MÊLO DDS SANTOS, sobre E um terreno do Patrimonio Municipal. A CâMLRA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta « seguinte Lei: X) Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi- nar contrato de aforamento com o Sr. FRANCISCO MÊLO DOS SANTOS , tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal, no Bairro / de Amapá, limitnado-se pela frente com o Poente; fundos para o x Nascente com o Grotão do São José; Norte com quem de direito, ao Svl com Pedro Vieira, medindo sete metros e vinte centimetros // (7220) de frente por vinte e cinco metros (25n,00) do fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964. £L 1º Secre ã ss 2º Secretário. ER | po as".