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norma nº 1855/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1855 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. FRANCISCO MELO DOS SANTOS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.855, de 4 de agosto de 1964,
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
É . firmar contrato de aforamento com o
sr. FRANCISCO MÊLO DDS SANTOS, sobre
E um terreno do Patrimonio Municipal.
A CâMLRA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta « seguinte Lei:
X)
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi-
nar contrato de aforamento com o Sr. FRANCISCO MÊLO DOS SANTOS ,
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal, no Bairro /
de Amapá, limitnado-se pela frente com o Poente; fundos para o
x Nascente com o Grotão do São José; Norte com quem de direito, ao
Svl com Pedro Vieira, medindo sete metros e vinte centimetros //
(7220) de frente por vinte e cinco metros (25n,00) do fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.
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1º Secre
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2º Secretário.
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