norma nº 1854/1964

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CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.854, de 4 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com o Sr
JOÃO SATURNINO DE MOURA, sobre um ter-
reno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÊ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito liunicipal autorisado a as-
sinar contrato de aforamento com o Sr. JOÃO-SATURNINO DE MOURA ,
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal no Bairro de
Amapã,-com os limites e confrontações seguintes: limitando-se ao
Sul com Severino de Barros; ao Norte com Antonino Pereira Gomes,
medindo dose metros e noventa (12m,90) de frente por trinta me-
tros (30m,00) ds fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.
2º Sechetário, =