| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13735 / 1995 |
| Date | 1995-02-10 |
| Ementa | REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO MUNICIPIO DE MARABÁ, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO DO ARTIGO 12 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRASNSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MARABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4586 |
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