br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 13743/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13743 / 1995
Date 1995-03-27
EmentaALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE MARABÁ, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MARABÁ, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE - SEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4591

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

MarasÃ
Lei Municipal nº 13.743/95 De 27 de março de 1995,
Altera a Estrutura da Administração
Direta do Município de Marabá, cria
a Secretaria Municipal de Planejamento
e Controle - SEPLAN, e Jdã outras
providências,
A Câmara Municipal de Maraba estatui e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fíca criada a Secretaria Municipal de
Planejamento e Controle - SEPLAN, órgão central do
Sistema Municipal de Planejamento e Controle - SMPC.
Art. 2º — A estrutura física da Secretaria à qual
se refere esta Lei terá a seguinte constituição
organizacional:
a - Gabinete do Secretário;
b - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
— CMDU;
c - Conselho Municipal de Transporte - CMT;
d - Departamento de Planejamento - DEPLAN;
e - Departamento de Orçamento e Controle - DOC;
f - Departamento de Cadastro Técnico Municipal -
CTM;
g - Departamento de Sistemas e Métodos - DSM.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de
Planejamento e Controle - SEPLAN, a coordenação do
planejamento e controle da política de desenvolvimento
do Município, expressa pelas seguintes atividades:
PRererruraMuniciraL DEMARABÃ
2
a) atividades relatívas à coordenação da elaboração,
avaliação, reformulação e atualização dos
instrumentos básicos do Sistema Municipal de
Planejamento;
o
- atividades relativas & promoção da articulação
entre as entidades integrantes do Conselho Municipal
de Transportes;
e atividade de promoção da articulaçãos-das ações
da Administração Pública Municipal com outros
níveis de governo;
d - atividades relativas & elaboração, programação
e controle orçamentário da Administração Direta
e Indireta;
e - atividades relativas à montagem do Cadastro Técnico
Municipal para subsidiar o Sistema Municipal
de Planejamento e Controle;
f£ - atividades relativas à montagem do Sistema Municipal
de Informações para o planejamento das ações
da Administração Direta e Indireta;
g - atividades relativas ao planejamento das ações
visando o desenvolvimento urbano.
Art. 4º - Fica extinta a Coordenação Geral de
Planejamento e Controle, .
Art. 5º? - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefofto, 27 de março de 1995.
y
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
SECRETÁRIO
Chefia de Gabinete
CMTU DAI
CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ASESSORIA
URBANO -C.M.D.U JURIDICA
DEPLAN DOC CMT DSM
DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO
DE DE ORÇAMENTO E CADASTRO TÉCNICO DI SISTEMASE
PLANEJAMENTO . CONTROLE MUNICIPAL : MÉTODOS
DEP | DP
DIVISÃO DE
ESTUDOS E
PROJETOS
DCD
DIVISÃO DE
ONITORAMENTO)
| DCM
PIVISÃO DE
CARTOGRAFIA
CESTO

open original →