| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13743 / 1995 |
| Date | 1995-03-27 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE MARABÁ, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MARABÁ, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE - SEPLAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Marasà Lei Municipal nº 13.743/95 De 27 de março de 1995, Altera a Estrutura da Administração Direta do Município de Marabá, cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN, e Jdã outras providências, A Câmara Municipal de Maraba estatui e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fíca criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN, órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Controle - SMPC. Art. 2º — A estrutura física da Secretaria à qual se refere esta Lei terá a seguinte constituição organizacional: a - Gabinete do Secretário; b - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano — CMDU; c - Conselho Municipal de Transporte - CMT; d - Departamento de Planejamento - DEPLAN; e - Departamento de Orçamento e Controle - DOC; f - Departamento de Cadastro Técnico Municipal - CTM; g - Departamento de Sistemas e Métodos - DSM. Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle - SEPLAN, a coordenação do planejamento e controle da política de desenvolvimento do Município, expressa pelas seguintes atividades: PRererruraMuniciraL DEMARABà 2 a) atividades relatívas à coordenação da elaboração, avaliação, reformulação e atualização dos instrumentos básicos do Sistema Municipal de Planejamento; o - atividades relativas & promoção da articulação entre as entidades integrantes do Conselho Municipal de Transportes; e atividade de promoção da articulaçãos-das ações da Administração Pública Municipal com outros níveis de governo; d - atividades relativas & elaboração, programação e controle orçamentário da Administração Direta e Indireta; e - atividades relativas à montagem do Cadastro Técnico Municipal para subsidiar o Sistema Municipal de Planejamento e Controle; f£ - atividades relativas à montagem do Sistema Municipal de Informações para o planejamento das ações da Administração Direta e Indireta; g - atividades relativas ao planejamento das ações visando o desenvolvimento urbano. Art. 4º - Fica extinta a Coordenação Geral de Planejamento e Controle, . Art. 5º? - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefofto, 27 de março de 1995. y ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE SECRETÁRIO Chefia de Gabinete CMTU DAI CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ASESSORIA URBANO -C.M.D.U JURIDICA DEPLAN DOC CMT DSM DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE DE ORÇAMENTO E CADASTRO TÉCNICO DI SISTEMASE PLANEJAMENTO . CONTROLE MUNICIPAL : MÉTODOS DEP | DP DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DCD DIVISÃO DE ONITORAMENTO) | DCM PIVISÃO DE CARTOGRAFIA CESTO