| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6148 / 1985 |
| Date | 1985-02-15 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO CIDADE PIONEIRA - DISTRITO INDUSTRIAL E VICE-VERSA |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 6.348 , 4a 43 de Fevereiro do 1985 Outorga consessão à Empresa COLETIVOS GAPORA | LIDA, para » exploração do Transporte Cola tivo Rodovbário de Passageiros nc percurso Jidade Pionsira - Distrito Industrial 0 viste TODA, C PRLFEISO MUNICIPAL DE VARABÁ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Cêssra liunicipal aprovou O cu sanciono q 4 eninte Ledt arte 1) o Fios outorgado à Empresa COLETIVOS CAPOTA IDAS, & conseasis para a exploração do Transporte Coletivo Rodoviário &e ppssa grárus ligundo a Cilads Pioneira, AbrTo (ligando & Cidade Pionsira à Trmsamanênios), Rodevia Transamasônica, s0esm0 ds Vila Militar, utili muda o roteiro "Piano de “esenvolvimento Urbano és Marabá”, Roduida PAISOs Quálêmstro 6, Jardin Sente Lusia, até o Distrito Infustrial,rs termento pols nozmo Stinsrário acima destrito. Arte 2º « À congoocio às quo trata n presente Lei, será per prago indeterninado, podendo, entretanto, ser cstinta & qualquer tem JO, Um cnso à? inadimplência por parte da conosaslonária no cuupritumo to das obrigações estubulosidas por esta lei, ou no regilanmto do Cm dio Estadual às Trenstto. Arte 3º AM tarífus & ferem colmadas dos nauários ex forma és Trânsito, medianto delegação da municipalidads estabelecida através de Convênio. Sa AS MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREN DE SEGURANÇA HRCIONAI arte 4º - Fica, ainda, 6 crátério da Prefeitura, a fixação do rímerp de velenlos noconsárico u perfeita execução dos serviços objeto da presente Lei, Art, 5? o 08 dáreitos do usuários deverão ser claramente Queeminados na presunto cogéresão, por serem os mesmos destinatários do serviço conssdido, como fora de evitar o descaso da concessioná - ria em favor do Úbiicos. Art, 6º - Mão serão peraítidosr, na exploração dou mervigos de utilidade pública, discriminação ou privilégios entre cs preten - dentes à sua utilização, | Art, 7º - A extinção da presente concessão, cu a retomada dos serviços ora eojesdidse, poderk ocorrer pela inobesrvência per parte da concessionária, das normas fixadas ba presente Lei, 0, aindas I » pela conveniência recíproca das partes! 1% - pola reversas do serviço À concedente! IIZ - pela enonmpação ou retomada do serviço pelo poder conse dente, Art, 6º — à Concessão dos serviços contcitdos pela Presente Lei, 00rá em nome da consessionária, por mia conte e riseo, porém,eer pro, nas condições estedelsoidas por esta Lei, Parágrato único - Os atos da consessicnária praticados em fa vor da desorrência dn jresente congescão, tornamss passíveis do Kanda do de Segurança, desde que sejam losivos ao Patrimônio e Direito Goes usuários. (Arte 1º, $ 1º, 68 Lei Federal nº 1,531/80). Art, 9º - 08 merviços era consedidos, são considerados de utiltéade púdiicno, domo tal, estarão sespre sujeitos as normas de 14 ane rem MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Agt. 30º - Os Gamos oniesos por esta Lei, serão resolvidos de vonfernidade con as normas cetabelecidas pela Legishação Federal 0 Legislação Estadual pertinentes, Arte Nº - Os serviços conosdídos pela presente Lei, ão intransferíveis, não sendo permátidos, sotro hipótese alguma, a trsnsferenada, doação ou permita, por parte da consessionária, Arte 12º » Bata Lei entrará em viga na dnta de mus publios ção, revogadas as disposições em contrário, Gatinste do Prefeito Jumicipal de Faratá, em 2d de To vereiro da 1985 Paulo Bosco Rodrigues Vagos, Preísito Munichpsel