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norma nº 6148/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6148 / 1985
Date 1985-02-15
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO CIDADE PIONEIRA - DISTRITO INDUSTRIAL E VICE-VERSA
native_id46

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MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 6.348 , 4a 43 de Fevereiro do 1985
Outorga consessão à Empresa COLETIVOS GAPORA |
LIDA, para » exploração do Transporte Cola
tivo Rodovbário de Passageiros nc percurso
Jidade Pionsira - Distrito Industrial 0 viste
TODA,
C PRLFEISO MUNICIPAL DE VARABÁ ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Cêssra liunicipal aprovou O cu sanciono q 4
eninte Ledt
arte 1) o Fios outorgado à Empresa COLETIVOS CAPOTA IDAS, &
conseasis para a exploração do Transporte Coletivo Rodoviário &e ppssa
grárus ligundo a Cilads Pioneira, AbrTo (ligando & Cidade Pionsira à
Trmsamanênios), Rodevia Transamasônica, s0esm0 ds Vila Militar, utili
muda o roteiro "Piano de “esenvolvimento Urbano és Marabá”, Roduida
PAISOs Quálêmstro 6, Jardin Sente Lusia, até o Distrito Infustrial,rs
termento pols nozmo Stinsrário acima destrito.
Arte 2º « À congoocio às quo trata n presente Lei, será per
prago indeterninado, podendo, entretanto, ser cstinta & qualquer tem
JO, Um cnso à? inadimplência por parte da conosaslonária no cuupritumo
to das obrigações estubulosidas por esta lei, ou no regilanmto do Cm
dio Estadual às Trenstto.
Arte 3º AM tarífus & ferem colmadas dos nauários ex forma és
Trânsito, medianto delegação da municipalidads estabelecida através de
Convênio.
Sa
AS
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
AREN DE SEGURANÇA HRCIONAI
arte 4º - Fica, ainda, 6 crátério da Prefeitura, a fixação
do rímerp de velenlos noconsárico u perfeita execução dos serviços
objeto da presente Lei,
Art, 5? o 08 dáreitos do usuários deverão ser claramente
Queeminados na presunto cogéresão, por serem os mesmos destinatários
do serviço conssdido, como fora de evitar o descaso da concessioná -
ria em favor do Úbiicos.
Art, 6º - Mão serão peraítidosr, na exploração dou mervigos
de utilidade pública, discriminação ou privilégios entre cs preten -
dentes à sua utilização,
| Art, 7º - A extinção da presente concessão, cu a retomada
dos serviços ora eojesdidse, poderk ocorrer pela inobesrvência per
parte da concessionária, das normas fixadas ba presente Lei, 0, aindas
I » pela conveniência recíproca das partes!
1% - pola reversas do serviço À concedente!
IIZ - pela enonmpação ou retomada do serviço pelo poder conse
dente,
Art, 6º — à Concessão dos serviços contcitdos pela Presente
Lei, 00rá em nome da consessionária, por mia conte e riseo, porém,eer
pro, nas condições estedelsoidas por esta Lei,
Parágrato único - Os atos da consessicnária praticados em fa
vor da desorrência dn jresente congescão, tornamss passíveis do Kanda
do de Segurança, desde que sejam losivos ao Patrimônio e Direito Goes
usuários. (Arte 1º, $ 1º, 68 Lei Federal nº 1,531/80).
Art, 9º - 08 merviços era consedidos, são considerados de
utiltéade púdiicno, domo tal, estarão sespre sujeitos as normas de
14
ane rem
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ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Agt. 30º - Os Gamos oniesos por esta Lei, serão resolvidos
de vonfernidade con as normas cetabelecidas pela Legishação Federal
0 Legislação Estadual pertinentes,
Arte Nº - Os serviços conosdídos pela presente Lei, ão
intransferíveis, não sendo permátidos, sotro hipótese alguma, a
trsnsferenada, doação ou permita, por parte da consessionária,
Arte 12º » Bata Lei entrará em viga na dnta de mus publios
ção, revogadas as disposições em contrário,
Gatinste do Prefeito Jumicipal de Faratá, em 2d de To
vereiro da 1985
Paulo Bosco Rodrigues Vagos,
Preísito Munichpsel

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