| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR.SIMAO JOSE DE MORAIS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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ER Mia), vo CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.852, de 4 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento com o Sr. SIMIÃO JOSÊ DE MORAIS, sobre um terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÀ decreta a seguinte Lei: árt. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as- sinar contrato de aforsmento com o Sr. SINIÃO JOSÊ DE MORAIS, ten do por objeto um terreno do Patrimonio Municipal no Povoado Ama- pã, com os limites seguintes: limitando-se um bêco sem dencuina ção, fasendo frente ao Poente; fundos ao Nascente; ao Norte com o Cabo Moura e ao Sul com uma psssagem sem nome, medindo dose me tros (12m,00) de frente por vinte e cinco (25m,00) ditos de fun- dos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964,