| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13883 / 1995 |
| Date | 1995-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR NA CONCESSÃO DE LOTES DE TERRAS DOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4601 |
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