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norma nº 13883/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13883 / 1995
Date 1995-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR NA CONCESSÃO DE LOTES DE TERRAS DOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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