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norma nº 1851/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR.JOSE DIAS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
native_id461

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R LEGISL,
or Am
Re RL
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEi Nº 1,851, de 4 de agosto de 1964,
hutorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir
mar contrato de aforamento com o Sr.JO-
sê DIAS, sobre um terreno do Património
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º É Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi
nar contrato de aforamento com o Sr. JOSÊ DIAS, tendo por objeto /
um terreno do Patrimonio Municipal no Bairro de Sta. Rosa desta ci
dade, sito a áv. Morabá, com. os limites e confrontações a seguir:
frente para a referida Av.; ao Sul limitando-se com quem de direi-
to; ao Poente com o requerente e ao Nascente com Francisca de Tal,
medindo seis metros (6m,00) de frente por trinta e circo (35m,00)/
ditos de fundos. á
.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.

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