| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR.JOSE DIAS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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R LEGISL, or Am Re RL CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEi Nº 1,851, de 4 de agosto de 1964, hutorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir mar contrato de aforamento com o Sr.JO- sê DIAS, sobre um terreno do Património Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º É Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi nar contrato de aforamento com o Sr. JOSÊ DIAS, tendo por objeto / um terreno do Patrimonio Municipal no Bairro de Sta. Rosa desta ci dade, sito a áv. Morabá, com. os limites e confrontações a seguir: frente para a referida Av.; ao Sul limitando-se com quem de direi- to; ao Poente com o requerente e ao Nascente com Francisca de Tal, medindo seis metros (6m,00) de frente por trinta e circo (35m,00)/ ditos de fundos. á . Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.