| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13893 / 1995 |
| Date | 1995-09-05 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA E INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGENCIAS BANCARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4610 |
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