br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 13896/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13896 / 1995
Date 1995-08-15
EmentaINSTITUI O PROCON MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4613

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4

Lei Municipal Nº 13,096/95 . De 15 de Agosto de 1995
institui o PROCON Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta-
“eut e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
' Arte 1º - Fica Institufdo o PROCON Municipal, destinado
a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da Po
tftica Municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consu-
midor.
Art, 2º - O PROCON Municipal ficará vinculado ao Gabi
nete do Prefeito,
Arte 38 - Constituem objetivos permanentes do PROCON
Municipalt
| — assessorar o Prefeito Municipal! na formulação da
Política Municipal de Proteção e defesa do consu-
midor;
H — planejar, elaborar, propor, coordenar e executar
a Política Municipal de defesa dos direitos e in-
teresse dos consumidores;
HH - receber, analisar, avaliar o encaminhar consultas,
denúncias, sugestões apresentadas por consumido-
res, por entidades representativas ou pessoas ju-
rÍdicas de direito público ou privado;
IV — orientar permanentemente os consumidores sobre '
seus direitos e garantias;
V - fiscal! zer as denúncias efetuadas, encaminhando à
assistência Judiciária, através do Ministério Pú-
bilico, nesta Comarca, as situações não resolvidas
administrativamente;
Vií - Incentivar e apelar a criação e organização de
órgãos e associações comunitárias de defesa do
consumidor;
Vilio desenvolver palestras, campanhas, feiras, deba -
tes e outras atividades correlatas;
Vill= atuar junto ao Sistema Municipal forma! de ensl-
ne visando Incluir o tema Educação para o consu
mo nas disciplinas já existentes de forma a pos-
sibtiitar a Informação e formação de uma menta-
, tidade nas relações de consumo;
1X - colocar à disposição dos consumidores mecanismos
que possibititem Informar os menores preços dos
produtos básicos;
X — manter cadastro atualizado de reclamações funda-
mentais contra fornecedores e serviços, divulgane
dos pública e antaimente (art, 44 da Lei na
8.079/80) e registrando as soluções;
Xi! — expedir notificações aos fornecedores para preste-
rem informações sobre reciamações apresentadas *
pelos consumidores,
DA ESTRUTURA:
Art, 49º « À Estrutura Organizacional do PROCON Muni
cipa! sera a seguinte:
t — Coordenadoria Executiva;
MansA
1! — Serviço de atendimento ao Consumidor;
Hl- Serviço de Fiscalização;
|V - Serviço de Educação ao Consumidor;
V - Serviço de Apolo Administrativo,
Arts 5º - A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coer
tcenador Executivos a Comissão Municipal Permanente, por Presidente ;
;º 08 serviços, por Chefes,
5 Art, 6º - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e
, demais membros serão designados pelo Prefeito Municipai.
Arte 72 - As atribuições da estrutura básica serão regula
mentadas pelo Regimento interno,
Art. 82 - O Coordenador do PROCON Municipa! contará com
uma Comissão Permanente para elaboração, revisão e atualização das
normas referidas no $ 1º do art. 55 da Lei nº 8,078/20, que sera In-
tegrada por representantes de associações, rppresentantes do Executl-
vo Municipal e representantes da Associação Comercial,
Arte ”- O PROCON Municipal, para o desenvolvimento de
suas ações, poderá contar com o apolo e colaboração dos seguintes *
órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
t -— Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Con-
sumidor - DNPDC;
H — PROCON Estadual;
tl= Procuradoria de Defesa do Consumidor do Ministério
Público da Comarca de Marabá)
IV — Secretaria de Estado de Segurança Públicas
V - SUNAB;
Vt — Associações civis da comunidade)
Vile Juizado de Pequenas Causas)
Vili-Receita Federal;
IX - Vigilância Sanitária;
X - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional;
DOS RECURSOS HUMANOS:
Art. 102º - A Administração Municipal colocará à dispost-
ção do PROCON, sem despesas adicionais, os recursos humanos neces-
sários para o funcionamento do orgão.
Arte 11º - O Gabinete do Prefeito dará todo o suporte ne
cessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros
para o perfeito funcionamento do orgão.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
Arte 12º — As despesas decorrentes da aplicação desta *
Lel correrão por conta das dotações orçamentárias do Gabinete do Pre
feito,
Arte 138 - Caberá «o Prefeito Municipal autorizar e apro
var o Regimento interno do PROCON, que fixará o desdobramento dos
orgãos previstos, bem como as competências e atribuições de seus di-
rigentes,
Art. 14º — As atribuições dos Setores e competência dos
dirigentes de que trata esta Le! serão exercidas na conformidade da
tegistação pertinente, podendo ser modificadas mediante resolução do
Gabinete do Prefeito,
Art. 152 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de Agosto de 1995
ga! de Marabá

open original →