| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13896 / 1995 |
| Date | 1995-08-15 |
| Ementa | INSTITUI O PROCON MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4613 |
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Lei Municipal Nº 13,096/95 . De 15 de Agosto de 1995 institui o PROCON Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, esta- “eut e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ' Arte 1º - Fica Institufdo o PROCON Municipal, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da Po tftica Municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consu- midor. Art, 2º - O PROCON Municipal ficará vinculado ao Gabi nete do Prefeito, Arte 38 - Constituem objetivos permanentes do PROCON Municipalt | — assessorar o Prefeito Municipal! na formulação da Política Municipal de Proteção e defesa do consu- midor; H — planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de defesa dos direitos e in- teresse dos consumidores; HH - receber, analisar, avaliar o encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumido- res, por entidades representativas ou pessoas ju- rÍdicas de direito público ou privado; IV — orientar permanentemente os consumidores sobre ' seus direitos e garantias; V - fiscal! zer as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência Judiciária, através do Ministério Pú- bilico, nesta Comarca, as situações não resolvidas administrativamente; Vií - Incentivar e apelar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor; Vilio desenvolver palestras, campanhas, feiras, deba - tes e outras atividades correlatas; Vill= atuar junto ao Sistema Municipal forma! de ensl- ne visando Incluir o tema Educação para o consu mo nas disciplinas já existentes de forma a pos- sibtiitar a Informação e formação de uma menta- , tidade nas relações de consumo; 1X - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibititem Informar os menores preços dos produtos básicos; X — manter cadastro atualizado de reclamações funda- mentais contra fornecedores e serviços, divulgane dos pública e antaimente (art, 44 da Lei na 8.079/80) e registrando as soluções; Xi! — expedir notificações aos fornecedores para preste- rem informações sobre reciamações apresentadas * pelos consumidores, DA ESTRUTURA: Art, 49º « À Estrutura Organizacional do PROCON Muni cipa! sera a seguinte: t — Coordenadoria Executiva; MansA 1! — Serviço de atendimento ao Consumidor; Hl- Serviço de Fiscalização; |V - Serviço de Educação ao Consumidor; V - Serviço de Apolo Administrativo, Arts 5º - A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coer tcenador Executivos a Comissão Municipal Permanente, por Presidente ; ;º 08 serviços, por Chefes, 5 Art, 6º - O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e , demais membros serão designados pelo Prefeito Municipai. Arte 72 - As atribuições da estrutura básica serão regula mentadas pelo Regimento interno, Art. 82 - O Coordenador do PROCON Municipa! contará com uma Comissão Permanente para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no $ 1º do art. 55 da Lei nº 8,078/20, que sera In- tegrada por representantes de associações, rppresentantes do Executl- vo Municipal e representantes da Associação Comercial, Arte ”- O PROCON Municipal, para o desenvolvimento de suas ações, poderá contar com o apolo e colaboração dos seguintes * órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: t -— Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Con- sumidor - DNPDC; H — PROCON Estadual; tl= Procuradoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público da Comarca de Marabá) IV — Secretaria de Estado de Segurança Públicas V - SUNAB; Vt — Associações civis da comunidade) Vile Juizado de Pequenas Causas) Vili-Receita Federal; IX - Vigilância Sanitária; X - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional; DOS RECURSOS HUMANOS: Art. 102º - A Administração Municipal colocará à dispost- ção do PROCON, sem despesas adicionais, os recursos humanos neces- sários para o funcionamento do orgão. Arte 11º - O Gabinete do Prefeito dará todo o suporte ne cessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do orgão. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS: Arte 12º — As despesas decorrentes da aplicação desta * Lel correrão por conta das dotações orçamentárias do Gabinete do Pre feito, Arte 138 - Caberá «o Prefeito Municipal autorizar e apro var o Regimento interno do PROCON, que fixará o desdobramento dos orgãos previstos, bem como as competências e atribuições de seus di- rigentes, Art. 14º — As atribuições dos Setores e competência dos dirigentes de que trata esta Le! serão exercidas na conformidade da tegistação pertinente, podendo ser modificadas mediante resolução do Gabinete do Prefeito, Art. 152 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ! publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de Agosto de 1995 ga! de Marabá