| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13899 / 1995 |
| Date | 1995-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.913 DE 12 DE JULHO DE 1994. |
| native_id | 4616 |
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