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norma nº 13899/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13899 / 1995
Date 1995-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.913 DE 12 DE JULHO DE 1994.
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