| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13911 / 1996 |
| Date | 1996-03-13 |
| Ementa | ALTERA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MARABÁ E CRIA A SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 13.911/06 De 13 de março de 1996. Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Merebá e cria a Secretaria de Governo do Município e da outras provi- dêncies. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuí e eu, Prefeito Municipal, senciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Governo do Município de Marabá, órgão subordinado diretamente ao Prefeito Municipal. Art. 2º - A estrutura física da Secretaria de Governo, a qual se refere esta Lei, tera a seguínte constituição organizacional: a) - Gabinete do Secretario; b) - Núcleo de Apoio às Administrações Regionais; c) - Assessoria de Comunicação Social; d) — Assessoria Especial; e) — Assessoria de Assuntos Comnitarios. art. 3º - Compete à secretaria de Governo a coordenação da ação governsmental, expressa peles seguintes atividades: a) - atividades relativas à promoção de articulação do Poder Público com a sociedade ; b) - atividades reletivas & integração da comunidade na vida política e administrativa do Município, através dos órgãos de deliberação coletiva compostos de servidores municipais, re- presententes de outras esferas de governo e mmícipes com atueção destacada na coletividade ou com conhecimentos especi- ficos de problemas locais; c) - atividades relativas ao cumprimento das ordens do Prefei- to, transmitindo as mensagens aos chefes de orgãos e demais servidores de Prefeitura; d) - etividades relativas à orgenização das aeudiêncies e agenda de atividades do Prefeito; e) - atividades relativas à expedição e controle de correspon- dências do Prefeito; £) - atividades relativas à articulação político-administreti- va do Prefeito com os mmícipes, orgãos e autoridades públicas e privadas, associações de classe e sociedade civil; g) - atividades relativas ao acompanhamento junto aos órgãos municipais do andemento des providências determinadas pelo Prefeito; h) - atividades reletives à eleboração, em conjunto cm o Procuradon-Gersl, de ofícios, mensagens, projetos-de-lei ou rezoes de veto para a Câmera de Vereadores; — atividades reletives as ações de iniciativa da Primeira Dema do Município ou que dela recebem apoio ou patrocínio; 1) — atifidedes relativas ao controle, ordensmento e arquive- mento permanente das Leis, Decretos e Portarias do Poder Executivo; 3) - atividades relatives à coordenação e funcionsmento das etividades des Administrações Regionais, promovendo a interme- diação com os demais órgãos municipais, para análise e solução dos assuntos de interesse das localidades que representem; k) - atividades relativas à Junta do Serviço Militar (JSM), fomecendo-lhe recursos e apoio logístico; - executar outras atividades correlates que lhe forem determinadas. Art. 4º - A Assessoria de Assuntos Cammitários, a Assessoria Especial, a Assessoria de Commicação Social e as Administrações Regionais ficem ligadas administrativemente & Secretaria de Governo, criada por esta Lei, Art. 5º - Fica extinto o Gabinete do Prefeito, pessendo seus recursos orçementários a integrar a Secretaria de Governo, Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as etapas de sua implantação, prevista em Leí específica sobre a materia, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 13-de março de 1996, eb/