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norma nº 13911/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13911 / 1996
Date 1996-03-13
EmentaALTERA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MARABÁ E CRIA A SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 13.911/06 De 13 de março de 1996.
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Merebá e
cria a Secretaria de Governo do Município e da outras provi-
dêncies.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatuí e eu, Prefeito
Municipal, senciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Governo do Município de Marabá, órgão
subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 2º - A estrutura física da Secretaria de Governo, a qual se refere esta
Lei, tera a seguínte constituição organizacional:
a) - Gabinete do Secretario;
b) - Núcleo de Apoio às Administrações Regionais;
c) - Assessoria de Comunicação Social;
d) — Assessoria Especial;
e) — Assessoria de Assuntos Comnitarios.
art. 3º - Compete à secretaria de Governo a coordenação da ação governsmental,
expressa peles seguintes atividades:
a) - atividades relativas à promoção de articulação do Poder
Público com a sociedade ;
b) - atividades reletivas & integração da comunidade na vida
política e administrativa do Município, através dos órgãos de
deliberação coletiva compostos de servidores municipais, re-
presententes de outras esferas de governo e mmícipes com
atueção destacada na coletividade ou com conhecimentos especi-
ficos de problemas locais;
c) - atividades relativas ao cumprimento das ordens do Prefei-
to, transmitindo as mensagens aos chefes de orgãos e demais
servidores de Prefeitura;
d) - etividades relativas à orgenização das aeudiêncies e
agenda de atividades do Prefeito;
e) - atividades relativas à expedição e controle de correspon-
dências do Prefeito;
£) - atividades relativas à articulação político-administreti-
va do Prefeito com os mmícipes, orgãos e autoridades públicas
e privadas, associações de classe e sociedade civil;
g) - atividades relativas ao acompanhamento junto aos órgãos
municipais do andemento des providências determinadas pelo
Prefeito;
h) - atividades reletives à eleboração, em conjunto cm o
Procuradon-Gersl, de ofícios, mensagens, projetos-de-lei ou
rezoes de veto para a Câmera de Vereadores;
— atividades reletives as ações de iniciativa da Primeira
Dema do Município ou que dela recebem apoio ou patrocínio;
1) — atifidedes relativas ao controle, ordensmento e arquive-
mento permanente das Leis, Decretos e Portarias do Poder
Executivo;
3) - atividades relatives à coordenação e funcionsmento das
etividades des Administrações Regionais, promovendo a interme-
diação com os demais órgãos municipais, para análise e solução
dos assuntos de interesse das localidades que representem;
k) - atividades relativas à Junta do Serviço Militar (JSM),
fomecendo-lhe recursos e apoio logístico;
- executar outras atividades correlates que lhe forem
determinadas.
Art. 4º - A Assessoria de Assuntos Cammitários, a Assessoria Especial, a
Assessoria de Commicação Social e as Administrações Regionais ficem ligadas
administrativemente & Secretaria de Governo, criada por esta Lei,
Art. 5º - Fica extinto o Gabinete do Prefeito, pessendo seus recursos
orçementários a integrar a Secretaria de Governo,
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as
etapas de sua implantação, prevista em Leí específica sobre a materia,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 13-de março de 1996,
eb/

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