| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13912 / 1996 |
| Date | 1996-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4621 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 5
LEI Nº 13.912/96 rr De 13 de março de 1996. Dispõe sobre elteração na Organização Administrativa da Pre- feitura Municipal e da outres providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, PARÁ, estatuí e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica a Adainistração Municipal de Mareba compostá dos seguintes órgãos: 1. 1.1. ÓRGÃOS DE ASSESSORIA Secretaria de Governo; 1.1.1. Núcleo de Apoio às Administrações Regicnais; 1.1.2, Assessoria de Comunicação Social; 1.1.3. Assessoria Especial; 1.1.4. Assessoria de Assuntos Comunitários; 1,2. 2. Cale 2.2, Ec! Colo 2.4. 25. 2.6. 2.7. Se 3d. 3.2, Procuredoria Geral. ÓRGÃOS DE LINHA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Secretaria de Pienejemento e Controle; Secretaria de Administração; Secretaria de Finanças; Secretaria de Educação, Cultura e Desporto; Secretaria de Saúde e Meio Ambiente; Secretaria de Obras e Urbanismo; Secretaria de Assistencia Social. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundação Casa da Cultura; IPASEMAR —- Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Mareba. 4, ENTIDADES ESTATAIS y 4.1. CODEMAR — Companhia de Desenvolvimento do Município de Mareba; v4.2 CODEURB - Companhia de Desenvolvimento Urbano; 4,3. TV MARABÁ, 5 ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA 5.1. Conselho do Município; 5.2. Conselho de Desenvolvimento Econômico; 5.3. Conselho ds Desenvolvimento Urbeno; DS Coordenadoria Municipel de Defesa Civil. Art. 2º — As Secretarias de Agricultura, de Industria, Comerm- cio e Mineração, de Desporto e Turismo, de Terras e Assuntos Fundiários e o Gabinete do Prefeito, extintos por leis específicas, permanecerão em funciana- mento com a estrutura atual, até que sejem implentadas as empresas públicas e as secretarias que absorverêo suas atividades. Parágrafo único - Os fundos especiais e seus respectivos conselhos serão implementados, vinculados &s unidades administrativas afins, de ecordo com o estabelecido em suss leis de criação. Ac Art. 3º — A ASP - Assistência Social da Prefeitura, pessa a se chamar SEASP - Secretaria Municipal de Assistência Social; e a Procuradoria Gerel (PROGEM) passa a ter status de Secretaria. Art. 42 - A Secretaria de Saúde e Promoção Social se fundira com e Secretaria do Melo Ambiente, resultando na Secretaria de Sade e Meio Ambiente (SESMA). Art. 5º - As Secretarias de Educação, de Cultura e de Desporto e Turismo se fiundirão e darão origem à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto (SEMEC), excetuendo o Departemento de Turismo, que será incorporado à Codemar. Art, 6% — A Secreterta de Viação e Obras se fundira cm a Secretaria de Serviços Urbanos resultando na formação da Secretaria de Obras e Urbanismo (SEURS), mantendo todas es atribuições enteriores, definidas por Let. àárt, 7º - N nesasoal fixo lotado na Secretaria de Melo ambiente, cujes fimções seu inerentes à Secretaria de Saude do Município, sera remene jado para e Secretaria de Sede e Meto Ambiente, criada por esta Lei. Art. 8º - O pessonl fixo lotado na Secretaria de Saúde e Projoção Social será remanejaco para a Secretaria de Sgude e Meto Ambiente, criada por esta Lei, Art. 9º — O ressosl fixo lotado nes Secretarias de Educação, de Cultura e de Nesporto e Turismo será remsnejado para a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, criada por esta Lei, Art. 19º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a orgenização e funcicnsmento das Secretarias instituídas por esta Lei, Art, 11º — Ficem criados, nos quadros de Pessoal Fixo da prefeitura de !arabs, meis cinco (5) cargos em Comissão de Secretário Municipal. Parágrafo único - 08 cargos criados por esta Let são de livre nomeação e exoneração, prescindindo de Concurso Público, que são: Secretario Municipal de Govemo; de Feucegão, Cultura e Desportos; de Saúde e Meio Ambiente; de Obres e Urbanismo; e de Assistência Social, trt. 122 - Ficam extintos, no quedro do Pessoal Fixo desta prefeitura, os cargos de Secretário de Agricultura; de Terres e Assuntos Fundiários; de Educação; de Cultura; de Desportos e Turismo; de Saúde e Promoção Social; de Serviços Urbenos; de Viação e Obras; de Meio Ambiente; de Indústria, Comércio e Mineração; e de Coordenador da /Assistência Social da Prefeitura, , *rt. 13º — O corrvo des Secretarias ora extintas, inclusive o pessoal lotado nes mesmes, será remmejedo para as Secretarias e/ou Órgeos instituídos por csta Let, seguncu os critértos scotados pela Administração. Art. 14º - Os recursos necessários para o funcionsmento dese Secretarias rea limtes de fusões ee1£o criundos ces dotações urçementarias de cela Cecreterta Índica, Art, 15º — As Compenhizs de Desenvolvimento - CODFRAR e CODEUPE — serão instituídas Auante o exercício de 1996, com um capital social ortginsrio da disponibilidade financeira e orçementaria da prefeitura e dos recursos do FUNIFM - Fundo de Desenvolvitento Ecaômico do Município e FDU - Fundo de Desenvolvimento Urbano, respectivamente, sendo sua regulamentação feita atrevés ce cecreto e ciscriminsdo no Estatuto Social das referidas Entidades Estatais. Art, 16º -- As despeses decorrentes da execução da presente Lei serdo anparadas na Lei Cogamntária pera o exercício ce 199. frio 17€ - Fice o Poder Executivo autorizado a promover o remenejemento dos dotações orçamentérias do exercício de 1996 para as unidades edministretivas instituícos ou que tiverem modificades es sues atribuições, Art. 18º - Tica instituído o Tesouro Municipsl, como órgão arrecadador e repassedor ce recursos cor demais Órgãos da Administração Municipal. Ari. 19º - Por esta Lei, 0s órgãos de Administração Direta adquirem autonorie edministrativa e orçementária, passando os Secretários Municipais a serem ordenadores de despesas nas suas respectivas unidades ecministrativas. Art. 20º - A estrutura seninistrativa prevista nesta Lei tera início imediatamente após a epreveção pela Câmara Mmicipal, em forma gredativa, à medida que os Órgãos que a compõem forem sendo implentados, segundo as prioridades e disponibilidades de recursos definidos pelo Poder Executivos. Art. 21º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica- cão, ressalvadas as etapas de implantação previstas em leis específicas sobre a matéria, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de março 4 2? bx ct pe “Aesfeito de « eb/,