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norma nº 13912/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13912 / 1996
Date 1996-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 13.912/96
rr
De 13 de março de 1996.
Dispõe sobre elteração na Organização Administrativa da Pre-
feitura Municipal e da outres providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, PARÁ, estatuí e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica a Adainistração Municipal de Mareba compostá
dos seguintes órgãos:
1.
1.1.
ÓRGÃOS DE ASSESSORIA
Secretaria de Governo;
1.1.1. Núcleo de Apoio às Administrações Regicnais;
1.1.2, Assessoria de Comunicação Social;
1.1.3. Assessoria Especial;
1.1.4. Assessoria de Assuntos Comunitários;
1,2.
2.
Cale
2.2,
Ec!
Colo
2.4.
25.
2.6.
2.7.
Se
3d.
3.2,
Procuredoria Geral.
ÓRGÃOS DE LINHA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Pienejemento e Controle;
Secretaria de Administração;
Secretaria de Finanças;
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
Secretaria de Saúde e Meio Ambiente;
Secretaria de Obras e Urbanismo;
Secretaria de Assistencia Social.
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundação Casa da Cultura;
IPASEMAR —- Instituto de Previdencia e Assistência dos
Servidores Públicos do Município de Mareba.
4, ENTIDADES ESTATAIS
y 4.1. CODEMAR — Companhia de Desenvolvimento do Município de
Mareba;
v4.2 CODEURB - Companhia de Desenvolvimento Urbano;
4,3. TV MARABÁ,
5 ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
5.1. Conselho do Município;
5.2. Conselho de Desenvolvimento Econômico;
5.3. Conselho ds Desenvolvimento Urbeno;
DS Coordenadoria Municipel de Defesa Civil.
Art. 2º — As Secretarias de Agricultura, de Industria, Comerm-
cio e Mineração, de Desporto e Turismo, de Terras e Assuntos Fundiários e o
Gabinete do Prefeito, extintos por leis específicas, permanecerão em funciana-
mento com a estrutura atual, até que sejem implentadas as empresas públicas e
as secretarias que absorverêo suas atividades.
Parágrafo único - Os fundos especiais e seus respectivos
conselhos serão implementados, vinculados &s unidades administrativas afins,
de ecordo com o estabelecido em suss leis de criação.
Ac Art. 3º — A ASP - Assistência Social da Prefeitura, pessa a se
chamar SEASP - Secretaria Municipal de Assistência Social; e a Procuradoria
Gerel (PROGEM) passa a ter status de Secretaria.
Art. 42 - A Secretaria de Saúde e Promoção Social se fundira
com e Secretaria do Melo Ambiente, resultando na Secretaria de Sade e Meio
Ambiente (SESMA).
Art. 5º - As Secretarias de Educação, de Cultura e de Desporto
e Turismo se fiundirão e darão origem à Secretaria de Educação, Cultura e
Desporto (SEMEC), excetuendo o Departemento de Turismo, que será incorporado à
Codemar.
Art, 6% — A Secreterta de Viação e Obras se fundira cm a
Secretaria de Serviços Urbanos resultando na formação da Secretaria de Obras e
Urbanismo (SEURS), mantendo todas es atribuições enteriores, definidas por
Let.
àárt, 7º - N nesasoal fixo lotado na Secretaria de Melo
ambiente, cujes fimções seu inerentes à Secretaria de Saude do Município, sera
remene jado para e Secretaria de Sede e Meto Ambiente, criada por esta Lei.
Art. 8º - O pessonl fixo lotado na Secretaria de Saúde e
Projoção Social será remanejaco para a Secretaria de Sgude e Meto Ambiente,
criada por esta Lei,
Art. 9º — O ressosl fixo lotado nes Secretarias de Educação,
de Cultura e de Nesporto e Turismo será remsnejado para a Secretaria de
Educação, Cultura e Desporto, criada por esta Lei,
Art. 19º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
orgenização e funcicnsmento das Secretarias instituídas por esta Lei,
Art, 11º — Ficem criados, nos quadros de Pessoal Fixo da
prefeitura de !arabs, meis cinco (5) cargos em Comissão de Secretário
Municipal.
Parágrafo único - 08 cargos criados por esta Let são de livre
nomeação e exoneração, prescindindo de Concurso Público, que são: Secretario
Municipal de Govemo; de Feucegão, Cultura e Desportos; de Saúde e Meio
Ambiente; de Obres e Urbanismo; e de Assistência Social,
trt. 122 - Ficam extintos, no quedro do Pessoal Fixo desta
prefeitura, os cargos de Secretário de Agricultura; de Terres e Assuntos
Fundiários; de Educação; de Cultura; de Desportos e Turismo; de Saúde e
Promoção Social; de Serviços Urbenos; de Viação e Obras; de Meio Ambiente; de
Indústria, Comércio e Mineração; e de Coordenador da /Assistência Social da
Prefeitura, ,
*rt. 13º — O corrvo des Secretarias ora extintas, inclusive o
pessoal lotado nes mesmes, será remmejedo para as Secretarias e/ou Órgeos
instituídos por csta Let, seguncu os critértos scotados pela Administração.
Art. 14º - Os recursos necessários para o funcionsmento dese
Secretarias rea limtes de fusões ee1£o criundos ces dotações urçementarias de
cela Cecreterta Índica,
Art, 15º — As Compenhizs de Desenvolvimento - CODFRAR e
CODEUPE — serão instituídas Auante o exercício de 1996, com um capital social
ortginsrio da disponibilidade financeira e orçementaria da prefeitura e dos
recursos do FUNIFM - Fundo de Desenvolvitento Ecaômico do Município e FDU -
Fundo de Desenvolvimento Urbano, respectivamente, sendo sua regulamentação
feita atrevés ce cecreto e ciscriminsdo no Estatuto Social das referidas
Entidades Estatais.
Art, 16º -- As despeses decorrentes da execução da presente Lei
serdo anparadas na Lei Cogamntária pera o exercício ce 199.
frio 17€ - Fice o Poder Executivo autorizado a promover o
remenejemento dos dotações orçamentérias do exercício de 1996 para as unidades
edministretivas instituícos ou que tiverem modificades es sues atribuições,
Art. 18º - Tica instituído o Tesouro Municipsl, como órgão
arrecadador e repassedor ce recursos cor demais Órgãos da Administração
Municipal.
Ari. 19º - Por esta Lei, 0s órgãos de Administração Direta
adquirem autonorie edministrativa e orçementária, passando os Secretários
Municipais a serem ordenadores de despesas nas suas respectivas unidades
ecministrativas.
Art. 20º - A estrutura seninistrativa prevista nesta Lei tera
início imediatamente após a epreveção pela Câmara Mmicipal, em forma
gredativa, à medida que os Órgãos que a compõem forem sendo implentados,
segundo as prioridades e disponibilidades de recursos definidos pelo Poder
Executivos.
Art. 21º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
cão, ressalvadas as etapas de implantação previstas em leis específicas sobre
a matéria, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de março
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