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norma nº 13913/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13913 / 1996
Date 1996-03-18
EmentaSUPRIME O § Iº DO ART. Iº DA LEI MUNICIPAL Nº 13.736/96, DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 2º, ACRESCENTANDO A ESTE O § 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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