| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13914 / 1996 |
| Date | 1996-03-18 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA LEI 13.104/93, DE 05/07/93, QUE CRIOU A CONFERÊNCIA E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 13.914 De 168 de março de 1996. Altera artigos da Iei 13.104/93, de 05/07/93, que criou a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, PARÁ, estatui e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º —- O “caput” do art. 2º da lei 13.104/93 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º — A Conferência Municipal de Saúde se reúne a cada dois (02) anos com a representação dos vários seguimentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde do município, convocada pelo Pode Executivo ou, extraordinariamente, por este ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Saúde.” Art. 2º — O art. 3º da lei 13.104/93 e os SS 1º e 2º passam a ter a seguinte: “Art. 3º -—- O Conselho Municipal de Saúde (CMS), em caráter permanente deliberativo, é composto por: Prefeitura Municipal, Profissionais de Saúde, Prestadores de Serviços e Usuários, cuja representação será no mínimo paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos e atua na formulação de estratégias, fiscalização e no controle e avaliação da execução da política de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, será presidido por qualquer membro do Conselho, indicado pelo Prefeito Municipal. O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde”. S 1º - Compõe-se o CMS - Marabá: a) Pelos executores dos serviços do sistema: Poder Público Municipal o representante de instituições prestadoras de serviços de saúde pública, privada e conveniada. D> b)Pelos trabalhadores de saúde, públicos e privada, representadas por seus sindicados ou associações. C) Pelos usuários: sindicatos, associações de moradores, representantes da comunidade universitária, entidades filantrópicas e representativas da sociedade civil organizada. S 2º - O Conselho Municipal de Saúde será constituído de 16 (dezesseis) órgãos e/ou entidades, que indicarão dois (02) membros, sendo um titular e um suplente, sendo que 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores de saúde, que serão eleitos pelos próprios trabalhadores de saúde na Conferência Municipal de Saúde; e 50% (cingúenta por cento) de órgãos e entidades representantes dos usuários, através de eleição livre e secreta, em que cada entidade presente terá direito a dois (02) votos, e posteriormente serão homologados pelo Prefeito Municipal. Art. 3º - Acrescente ao art. 3º da Lei 13.104/93 os $ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação: S 4º - Quanto da sua convocação, deverá ser estabelecido o tema central da Conferência Mundial de Saúde. S 5º -—- A Conferência de Saúde será presidida peio Presidente do Conselho Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente do CMS. S 6º - Na ausência ou impedimento do Presidente do Conselho Municipal ade Saúde, a presidência será assumida pelo Vice-Presidente, e na ausência dos dois será escolhido entre os conselheiros um Presidente somente para essa reunião. Art. 4º - O Art. 5º da Lei 13.104/95 passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - A competência, mandatos, modo de funcionamento, bem como a estrutura interna serão fixados em Regime Interno, que deve ser aprovado pelo DU Conselho Municipal de Saúde e pela maioria absoluta de seus membros”, Art. 5º —- Os SS 1º e 2º do Art. 6º da Lei 13.104/93 passam a viger com a seguinte redação: “S 1º —- Para realização das sessões, será necessária a presença da maioria simples dos membros do CMS, que deliberará pela maloria dos votos dos presentes. S 2º —- Ao Presidente do CMS caberá o voto quantitativo. No caso de empate, retomam- se as discussões e será realizada nova votação.” Art. 6º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de março de 1996. Prefeito MulbN ci de Marabá O +