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norma nº 13914/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13914 / 1996
Date 1996-03-18
EmentaALTERA ARTIGOS DA LEI 13.104/93, DE 05/07/93, QUE CRIOU A CONFERÊNCIA E O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 13.914 De 168 de março de 1996.
Altera artigos da Iei 13.104/93, de
05/07/93, que criou a Conferência e o
Conselho Municipal de Saúde, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, PARÁ, estatui e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- O “caput” do art. 2º da lei 13.104/93 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — A Conferência Municipal de
Saúde se reúne a cada dois (02) anos com a
representação dos vários seguimentos sociais para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes
para a formulação da política de saúde do município,
convocada pelo Pode Executivo ou, extraordinariamente,
por este ou por 2/3 (dois terços) dos membros do
Conselho Municipal de Saúde.” Art. 2º — O art. 3º da
lei 13.104/93 e os SS 1º e 2º passam a ter a seguinte:
“Art. 3º -—- O Conselho Municipal de Saúde
(CMS), em caráter permanente deliberativo, é composto
por: Prefeitura Municipal, Profissionais de Saúde,
Prestadores de Serviços e Usuários, cuja representação
será no mínimo paritária em relação ao conjunto dos
demais segmentos e atua na formulação de estratégias,
fiscalização e no controle e avaliação da execução da
política de saúde, inclusive nos seus aspectos
econômicos e financeiros, será presidido por qualquer
membro do Conselho, indicado pelo Prefeito Municipal.
O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do
Conselho Municipal de Saúde”.
S 1º - Compõe-se o CMS - Marabá:
a) Pelos executores dos serviços do
sistema: Poder Público Municipal o
representante de instituições prestadoras
de serviços de saúde pública, privada e
conveniada.
D>
b)Pelos trabalhadores de saúde, públicos
e privada, representadas por seus
sindicados ou associações.
C) Pelos usuários: sindicatos,
associações de moradores, representantes
da comunidade universitária, entidades
filantrópicas e representativas da
sociedade civil organizada.
S 2º - O Conselho Municipal de Saúde será
constituído de 16 (dezesseis) órgãos e/ou
entidades, que indicarão dois (02)
membros, sendo um titular e um suplente,
sendo que 25% (vinte e cinco por cento)
dos trabalhadores de saúde, que serão
eleitos pelos próprios trabalhadores de
saúde na Conferência Municipal de Saúde;
e 50% (cingúenta por cento) de órgãos
e entidades representantes dos usuários,
através de eleição livre e secreta, em
que cada entidade presente terá direito a
dois (02) votos, e posteriormente serão
homologados pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Acrescente ao art. 3º da Lei 13.104/93 os $
4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:
S 4º - Quanto da sua convocação, deverá
ser estabelecido o tema central da
Conferência Mundial de Saúde.
S 5º -—- A Conferência de Saúde será
presidida peio Presidente do Conselho
Municipal de Saúde e, na sua ausência ou
impedimento, pelo Vice-Presidente do CMS.
S 6º - Na ausência ou impedimento do
Presidente do Conselho Municipal ade
Saúde, a presidência será assumida pelo
Vice-Presidente, e na ausência dos dois
será escolhido entre os conselheiros um
Presidente somente para essa reunião.
Art. 4º - O Art. 5º da Lei 13.104/95 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º - A competência, mandatos, modo
de funcionamento, bem como a estrutura interna serão
fixados em Regime Interno, que deve ser aprovado pelo
DU
Conselho Municipal de Saúde e pela maioria absoluta de
seus membros”,
Art. 5º —- Os SS 1º e 2º do Art. 6º da Lei 13.104/93
passam a viger com a seguinte redação:
“S 1º —- Para realização das sessões, será
necessária a presença da maioria simples
dos membros do CMS, que deliberará pela
maloria dos votos dos presentes.
S 2º —- Ao Presidente do CMS caberá o voto
quantitativo. No caso de empate, retomam-
se as discussões e será realizada nova
votação.”
Art. 6º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 1996.
Prefeito MulbN ci de Marabá
O +

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