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norma nº 13900/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13900 / 1996
Date 1996-01-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4624

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