| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14049 / 1996 |
| Date | 1996-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E LAVATÓRIOS PÚBLICOS NOS SUPERMERCADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4626 |
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