| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR.FATIMA RODRIGUES DA SILVA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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Ed ER ia / se “o CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.849, de 4 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento com a “Sra. FATIMA RODRIGUES DA SILVA, sobre um terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ degreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Frefeito Kunicipal autorisado a as sinar contrato de aforamento comb Sra. FATIMA RODRIGUES DA SIL= VA, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta ci dade, sito a Trav. 15-de Novembro, com os limites e confronta=-- ções seguintes: ocupado com uma casa de sua propriedade, limitan do-se pelo lado de cima com Antônio Bruno; pelo lado de baixo c/ Ulisses Pompéu, medindo sete metros e cinquenta centimetros(7m50 de frente por trinta e três metros e oitenta centimetros (33m,80 de fundos. | Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, “ Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964. º 2º Secretário.